O deputado federal petista Paulo Teixeira informou entregará, até 26 de fevereiro de 2013 seu relatório ao projeto do novo Código de Processo Civil (Projeto de Lei nº 8046/10). Com isso, os debates na comissão especial que analisa a proposta só deverão ser retomados em março. “Fiz uma rodada de discussão com os juristas e acredito que já há uma coesão no meio acadêmico em torno do projeto”, declarou Teixeira.

Ele adiantou que vai excluir a possibilidade de confisco de parte dos salários dos devedores para garantir o pagamento da dívida, entre outras mudanças que fará no texto atual, apresentado pelo antigo relator, o então deputado federal Sérgio Barradas Carneiro. Teixeira assumiu o comando da matéria no final do ano passado, depois que Barradas Carneiro perdeu o mandato.

No que tange aos honorários advocatícios, ainda não há consenso sobre o assunto. Além de criar critérios objetivos para a definição dos honorários, o projeto atual estabelece uma tabela para os casos em que o Estado for condenado. Nessa hipótese, a remuneração deverá variar entre 1% para as causas acima de 100 mil salários mínimos e 20% nas ações que não excedam 200 salários mínimos.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no entanto, não concorda com a tabela. Além disso, os advogados públicos fazem pressão para que o novo código determine o pagamento de honorários para eles.

Audiência de conciliação – Outro ponto que deve causar polêmica é um dispositivo do texto que desagrada aos parlamentares ligados ao agronegócio. O parecer atual prevê que, nos conflitos por posse de terra, o juiz será obrigado a realizar uma audiência de conciliação entre movimentos sociais, governo e o dono da propriedade antes de analisar a liminar de reintegração de posse.

Teixeira afirmou que pretende manter esse ponto no seu relatório, a despeito das críticas dos ruralistas de que a norma vai legalizar invasões, uma vez que a audiência de conciliação pode demorar meses. “Estamos trabalhando pela manutenção da conciliação. Vou conversar pessoalmente com os deputados para amadurecer o texto”, destacou o relator.

Objetivo da proposta – O novo Código de Processo Civil foi proposto em 2009 por uma comissão de juristas do Senado, chefiada pelo atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux. O principal objetivo da proposta, que já foi aprovada no Senado, é acelerar a tramitação das ações cíveis (que incluem reclamações de condomínio, casos de família, direito do consumidor, do trabalho e todas as causas não criminais). Para agilizar a análise dos processos, o texto elimina formalidades, limita recursos e cria uma ferramenta para o julgamento único de causas iguais.

A limitação dos recursos e a determinação de que a sentença do juiz poderá ter eficácia imediata apesar de recurso são os pontos que causaram maior polêmica, até o momento, durante a tramitação da proposta na Câmara. Deputados reclamam que, em nome da rapidez, o código corre o risco de retirar direitos das partes de recorrer das decisões.

 

Fonte: Jornal da Câmara dos Deputados, edição eletrônica de 06/02/2013.