TRF decide que Anvisa não tem competência para regulamentar propaganda e publicidade comercial
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O Pleno da Corte Suprema de Justiça elegeu por unanimidade como [...]
Quando um contrato redigido em língua estrangeira vai ser utilizado para instruir ação judicial, a parte interessada deve providenciar sua tradução completa. Esse foi o entendimento firmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso da companhia dinamarquesa de transporte marítimo Maersk, que apresentou tradução apenas da cláusula que lhe interessava no julgamento de uma ação contra empresa brasileira.
O processo corre desde 2007 e é considerado o maior da Justiça do Trabalho