Supremo considera ilegal pagamento parcelado de precatórios
O STF (Supremo Tribunal Federal) julgou inconstitucional nesta quinta-feira (14) o pagamento parcelado de precatórios em até 15 anos
Cadastro de devedor pode incluir nomes de envolvidos em processos judiciais
Segundo a relatora dos recursos, ministra Nancy Andrighi, os dados públicos, decorrentes de processos judiciais relativos a débitos dos consumidores, não podem ser omitidos dos cadastros mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito.
Brazil troops move into Rio airport shanty towns
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TRF da 1ª Região anula eleições da OAB do Amapá
Pleito suspenso por abuso de poder econômico.
Funcionários do Ecad não são agentes com fé pública
Os funcionários do Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) não são agentes com fé pública e suas assinaturas não tornam verdade os fatos que descrevem em relatórios de fiscalização.
Anvisa não pode autuar empresas por propaganda
ANVISA não tem competência para disciplinar a publicidade de alimentos.