TRF decide que Anvisa não tem competência para regulamentar propaganda e publicidade comercial
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Pela primeira vez em 180 anos uma mulher vai liderar o destino da Corte Suprema de Justiça da Colômbia
O Pleno da Corte Suprema de Justiça elegeu por unanimidade como [...]
Tradução de contrato para instruir ação tem que ser completa
Quando um contrato redigido em língua estrangeira vai ser utilizado para instruir ação judicial, a parte interessada deve providenciar sua tradução completa. Esse foi o entendimento firmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso da companhia dinamarquesa de transporte marítimo Maersk, que apresentou tradução apenas da cláusula que lhe interessava no julgamento de uma ação contra empresa brasileira.
Projeto de lei prevê indenização por demissão imotivada
Entrevista com Carlúcio Campos, especialista em direito do trabalho, sobre o Projeto de Lei 4.587/2012, que prevê a indenização por danos morais a trabalhadores que tiverem sua demissão transformada em imotivada e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Observatório Internacional de Propriedade Intelectual lança seu blog
É um espaço internacionalmente orientado para a indústria cultural. Um blog dos direitos de criação, inovação e do talento em movimento
Novo relator da reforma do CPC vai concluir parecer até o dia 26/2
O deputado federal petista Paulo Teixeira disse que vai finalizar [...]