Brasil desonera de impostos os juros de financiamento às exportações e comissões para residentes no exterior
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Brazil troops move into Rio airport shanty towns
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Do lawyers scare you?
Research shows that clients are reluctant to complain to lawyers when things go wrong and that the Legal Ombudsman needs to be clearer in its message
Funcionários do Ecad não são agentes com fé pública
Os funcionários do Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) não são agentes com fé pública e suas assinaturas não tornam verdade os fatos que descrevem em relatórios de fiscalização.
Anvisa não pode autuar empresas por propaganda
ANVISA não tem competência para disciplinar a publicidade de alimentos.
Ronald Dworkin obituary
Brilliant philosopher of law who put human dignity at the centre of his moral system