Quando um contrato redigido em língua estrangeira vai ser utilizado para instruir ação judicial, a parte interessada deve providenciar sua tradução completa. Esse foi o entendimento firmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso da companhia dinamarquesa de transporte marítimo Maersk, que apresentou tradução apenas da cláusula que lhe interessava no julgamento de uma ação contra empresa brasileira.
Obras do escritor baiano ganham incentivo do governo para chegar a novas culturas
Entrevista com Carlúcio Campos, especialista em direito do trabalho, sobre o Projeto de Lei 4.587/2012, que prevê a indenização por danos morais a trabalhadores que tiverem sua demissão transformada em imotivada e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Com a aquisição, nesta quinta-feira (14), da Heinz, mais tradicional marca de molhos dos Estados Unidos, pelo grupo 3G, o bilionário brasileiro Jorge Paulo Lemann confirma, ao ter como parceiro o conservador bilionário Warren Buffet, seu senso de oportunidades. Em operação de US$ 28 bilhões - a quarta maior do setor em todos os tempos - Lemann volta a preencher as páginas dos jornais pelos seus atos.
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A discussão sobre a incidência do Programa de Integração Social (PIS) sobre a receita auferida na locação de imóveis, inclusive no que se refere às empresas que alugam imóveis próprios, teve sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em votação realizada no Plenário Virtual.